A aprovação do projeto de Lei 5605/2019, que amplia a responsabilidade de empreiteiros em obras públicas e privadas, sinaliza um avanço significativo na consolidação de boas práticas de compliance no setor da construção civil. A proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados tem como objetivo estabelecer prazos mais claros e segmentados para a responsabilização por vícios construtivos. A lei será uma peça importante no combate à judicialização indevida por supostos vícios construtivos, diminuindo a insegurança jurídica e os custos excessivos das incorporadoras e construtoras pelo país, conforme informações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Segundo levantamento da Rio Times, os custos de construção praticamente dobraram no Brasil, enquanto o relatório da ResearchAndMarkets.com projeta um crescimento médio anual de 4% de 2026 a 2029 para a indústria da construção civil, apesar dos cortes em investimentos públicos. Os estudos feitos estão disponíveis e são mecanismos das empresas da construção civil identificarem e avaliarem oportunidades de mercado; entenderem as últimas tendências do setor e, ainda, analisarem riscos comerciais, incluindo custos, pressões regulatórias e competitivas.
Além de práticas que assegurem eficiência operacional e governança para a sustentabilidade do setor imobiliário, o sistema de normas do país precisa ser alinhado para impulsionar as empresas a buscar a conformidade legal, a transparência e a prevenção de riscos, comenta o advogado e professor Vitor Costa Silva. “O avanço do Poder Legislativo em ampliar a responsabilidade contratual dos empreiteiros significa elevar o padrão, fortalecer a previsibilidade jurídica e obrigar empresas a adotarem controles internos mais rigorosos. O compliance se torna, mais do que nunca, uma exigência estrutural, e não apenas uma política opcional. É hora de incorporar o compliance desde a concepção dos projetos até o pós-obra, ando por contratação, execução e entrega”, explica.
Conforme artigo publicado pela Aurum Software, o compliance contribui para a diminuição de falhas contratuais, irregularidades documentais e a má gestão de contratos e obras. Vitor relata que muitas demandas judiciais derivam de vícios construtivos que poderiam ter sido evitados com a adoção de uma política preventiva mais eficiente. “O compliance atua na raiz do problema, ao exigir implementação de padronização de processos, a realização de auditorias regulares e a revisão de todos os contratos. É uma mudança de postura: da remediação para a prevenção efetiva”, afirma Vitor, que fez a gestão de projetos financeiros e habitacionais junto à Caixa Econômica Federal, um dos maiores bancos do Brasil.
Vitor Costa Silva, especialista em compliance e política de defeitos de construção e direito imobiliário, entende que o contexto econômico atual impõe desafios consideráveis à construção civil. Os aumentos de custo exercem pressão sobre as margens de lucro e expõem a vulnerabilidade de empresas que não possuem mecanismos de compliance robustos. “Um sistema de integridade bem estruturado, moderno e movido a dados concretos, possui a capacidade de prevenir fraudes, desperdícios e desvios de recursos, otimizando a alocação destes e viabilizando a conclusão de projetos dentro dos prazos estabelecidos e dos orçamentos planejados”, complementa o advogado.
Como organizador e coautor do livro “20 anos de Direito Civil: estudos em celebração aos 20 anos da vigência do Código Civil de 2002”, da Editora Dialética, Vitor dedicou-se a escrever sobre a otimização de processos e eficiência no setor imobiliário. A matéria do portal jurídico The Legal Designer destacou que, para a escrita do capítulo “Vícios construtivos: prescrição do direito de reparar”, Vitor utilizou sua experiência na gestão de contratos da construção civil das construtoras e incorporadoras na região de Minas Gerais. O portal jurídico ainda afirma que a nova tese virou referência em inúmeros processos judiciais e se tornou uma base para a jurisprudência brasileira, gerando uma contribuição significativa e original para o direito brasileiro.
Conforme o portal The Legal Designer, em 2023 Vitor Costa Silva recebeu o título de Cidadão Honorário de Uberlândia, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados na área jurídica em prol do município de Uberlândia. Também recebeu a Moção de Aplausos à Excelência por parte da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Uberlândia como forma de reconhecimento por sua contribuição na coautoria do livro Primeiro Anuário da Ordem dos Advogados – OAB da cidade de Uberlândia 2022/2023. E, em 2025, Vitor foi agraciado com o Prêmio ANCEC Ouro, prêmio nacional que tem por objetivo reconhecer o desempenho excepcional e as contribuições significativas de profissionais para o setor jurídico.
As ferramentas de compliance têm a capacidade de otimizar processos e implementar soluções inovadoras no setor imobiliário. O compliance precisa se consolidar como um elemento fundamental para a sustentabilidade das empresas do setor da construção civil, aponta Vitor. “Iniciativas como a busca de soluções alternativas para resolução de conflitos e fortalecimento das áreas de compliance representam o futuro da solução de litígios em grandes obras — promovendo transparência, agilidade e a aplicação de expertise técnica especializada. É o compliance que garante a execução efetiva e bem-sucedida desses mecanismos”, enfatiza.
Para o advogado mineiro Vitor Costa Silva, a implementação de mecanismos preventivos, a busca por soluções alternativas para resolução de conflitos e a consolidação de uma cultura organizacional pautada pela ética podem determinar de forma decisiva o sucesso de um empreendimento. “Compliance não representa um mero diferencial competitivo, mas sim um pilar fundamental de sobrevivência e crescimento a longo prazo. O setor da construção civil precisa enxergar a governança como uma ferramenta estratégica de crescimento e não como um custo operacional ou um entrave burocrático”, finaliza o especialista.
