Com período de transição marcado para acontecer entre 2026 e 2032, a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, já deve começar a ser tratada pelas empresas a partir deste ano. Sendo uma das mais significativas mudanças no sistema de arrecadação do país, o objetivo central da reformulação é simplificar a tributação, reduzir distorções e tornar a carga tributária mais transparente e equilibrada.
Para isso, impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o modelo de cobrança deixará de ser baseado na origem da transação e ará a ser determinado pelo destino do consumo, promovendo maior uniformidade entre os estados e municípios.
De acordo com a advogada e especialista em direito tributário Marta Fadel Martins Lobão, a implementação será gradual, dividida em fases que permitirão ajustes e adaptações antes da completa vigência da reforma. “Neste período, as organizações precisarão monitorar os desdobramentos da legislação complementar e os decretos reguladores para entender cada etapa desse processo e garantir uma adaptação eficiente e sem surpresas”.
Para a advogada, essas mudanças significam um impacto profundo no planejamento tributário, especialmente porque extingue a cumulatividade de tributos e a a adotar um modelo de crédito amplo. “Isso significa que as empresas precisarão revisar completamente suas cadeias produtivas, contratos e fluxos de operação, pois o aproveitamento de créditos será mais transparente, mas também mais rigoroso”, ressalta.
“O fim das múltiplas alíquotas e legislações estaduais e municipais promete simplificar o processo, mas exigirá um esforço grande de adaptação inicial. Com a mudança na lógica tributária, as empresas precisarão reestruturar seu planejamento para se adequar ao novo cenário”, avalia a especialista.
Mudanças nos setores produtivos
Além das grandes empresas, a reforma pode impactar diretamente o Simples Nacional, um regime utilizado por milhões de empreendedores. Embora sua extinção não esteja prevista, adaptações podem ocorrer. Segundo Fadel, empresas enquadradas nesse sistema devem acompanhar de perto possíveis mudanças na forma de cálculo dos tributos, bem como eventuais ajustes para manter a competitividade dentro do novo modelo fiscal.
“Benefícios fiscais serão redimensionados, e negócios de setores estratégicos como agronegócio, tecnologia e indústria automotiva precisarão reavaliar seus modelos operacionais, especialmente considerando a mudança da base de cálculo e a eliminação de privilégios regionais”, explica Marta Fadel Martins Lobão.
A advogada salienta ainda que o período de transição poderá gerar disputas jurídicas, especialmente quando ainda haverá lacunas normativas e divergências na interpretação da nova legislação. “Questões como o conceito de insumo, a forma de apuração dos créditos, a definição de alíquotas e as regras para devolução do imposto pago a mais podem gerar litígios”.
“Por isso, é fundamental que as empresas acompanhem de perto a produção das leis complementares e que contem com assessoria jurídica especializada para interpretar as normas e mitigar riscos de autuações e disputas fiscais”, afirma.
Digitalização como ferramenta essencial
A digitalização dos sistemas tributários não será apenas recomendada, mas essencial para evitar problemas operacionais e fiscais no novo modelo. Empresas que não investirem em tecnologia correm o risco de enfrentar dificuldades na correta apuração de tributos.
De acordo com a advogada, o novo modelo demandará um controle geográfico preciso das operações, o que exige atualização de sistemas de gestão empresarial (ERP), treinamento de equipes fiscais e maior integração entre os entes federativos.
“O período de transição será crítico para testar essas mudanças e corrigir falhas antes da implementação definitiva. As empresas que ainda operam com sistemas manuais terão mais dificuldades na adaptação. A modernização dos processos internos e o investimento em compliance digital serão decisivos para minimizar riscos e garantir a correta apuração dos tributos”, conclui Marta Fadel Martins Lobão.
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